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Legislação do Sector Extractivo
Juntos pela transparência na Indústria Extractiva em Moçambique
Lei de Direito à Informação e Regulamento
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Lei de Minas
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Lei de Petróleos
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Regime Especifico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividades Mineiras (1)
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Regime Especifico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividades Mineiras
60 Download(s)
209.81 KB
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Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira
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REGULAMENTO DAS OPERACOES PETROLIFERAS
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Regulamento de Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira no Sector de Petróleos e Minas
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Regulamento de Segurança,Higiene e Saúde nas Actividades Geológico - Mineira
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Regulamento do Regime Especifico de Tributacao e de Beneficios Fiscais para da Actividade Mineira
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